- Decreto Nº 273/2012: Determina Regime de Concessão de Diárias do Município, e dá outras providências.
- Instrução Normativa Nº 001/2017: Dispõe sobre os procedimentos para a concessão utilização e comprovação do uso de diárias pelos servidores públicos da administração municipal de Uruçuca-Bahia e dá outras providências