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Centro Administrativo Rubi Mancuso – Rua P, s/n, Dilson Argolo 
Seja bem vindo ao nosso portal de informações sobre a Revisão do Plano Diretor de Serra Grande! Nesta página, você encontrará itens importantes e poderá acompanhar o processo.
O Plano Diretor, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é o principal instrumento de orientação para a política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de uma lei municipal que deve contemplar os aspectos físicos, econômicos e sociais desejados pela sociedade. Por meio dele, busca-se transformar a realidade atual com o objetivo de promover uma melhor qualidade de vida para a população.
O propósito fundamental do Plano Diretor é organizar e planejar o futuro da cidade. Com base em uma análise reflexiva das funções desempenhadas no território — como trabalho, moradia e lazer —, ele busca direcionar o desenvolvimento das forças sociais. Para isso, é essencial definir como a propriedade deve atender à sua função social, assegurando o acesso à terra urbanizada e regularizada, além de garantir a todas as pessoas o direito à moradia digna e a serviços urbanos de qualidade.
